Termos e Condições

1. Definições

• "Angadrom" — Angadrom Assessoria Jurídica, com sede à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 675 — Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, inscrita na OAB/ES.
• "Usuário" / "Cliente" — qualquer pessoa física com 18 anos ou mais que acesse este site ou contrate serviços da Angadrom.
• "Serviços" — as atividades jurídicas oferecidas, incluindo análise de documentos do espólio, assessoria em inventários e representação em disputas hereditárias.
• "Site" — o endereço eletrônico sob o domínio angadrom.biz e todas as suas páginas.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pelo eventual contrato de honorários firmado entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site e o envio do formulário de contato constituem aceite expresso destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize o site nem nossos serviços.

Somente pessoas com capacidade civil plena — em regra, maiores de 18 anos — podem contratar os serviços da Angadrom. Menores de 18 anos devem ser representados por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

A Angadrom atua exclusivamente na área de direito sucessório, oferecendo os seguintes serviços:

Os serviços são prestados no Estado do Espírito Santo, prioritariamente na comarca de Vitória. Atendimentos em outras localidades ficam sujeitos a análise prévia e eventual ajuste de honorários.

4. Responsabilidades do cliente

Para que os serviços sejam prestados de forma adequada, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o caso.
• Entregar os documentos solicitados dentro dos prazos acordados.
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante nos fatos ou circunstâncias.
• Não utilizar os serviços jurídicos para finalidades ilícitas ou contrárias à ordem pública.
• Respeitar o sigilo das informações compartilhadas no âmbito do atendimento.
• Efetuar o pagamento dos honorários nas condições acordadas.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, marcas, logotipo, layout e elementos gráficos — é de propriedade da Angadrom ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e marcas (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e visualizar o site exclusivamente para fins informativos.

É vedado reproduzir, adaptar, distribuir, transmitir ou comercializar qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito da Angadrom.

6. Honorários e forma de pagamento

Os valores indicados no site são referenciais. O contrato de honorários, firmado previamente ao início dos serviços, estabelece os valores definitivos, as condições de parcelamento e os prazos de pagamento.

• O pagamento pode ser realizado por PIX, transferência bancária ou boleto, conforme acordado.
• Honorários em atraso poderão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês.
• A Angadrom reserva-se o direito de suspender os serviços em caso de inadimplência, após prévia notificação.
• Reembolsos ou cancelamentos seguem as condições estabelecidas no contrato específico de cada serviço.

7. Sigilo profissional e confidencialidade

A relação entre advogado e cliente é protegida pelo sigilo profissional, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações compartilhadas no contexto dos serviços não serão divulgadas a terceiros, salvo nas hipóteses legalmente previstas ou mediante consentimento expresso do cliente.

Esta obrigação se mantém mesmo após o encerramento da prestação dos serviços.

8. Limitação de responsabilidade

A Angadrom compromete-se a atuar com diligência e observância das normas éticas e legais aplicáveis à advocacia. Contudo:

• O exercício da advocacia envolve riscos inerentes ao processo judicial; resultados específicos não podem ser assegurados.
• A Angadrom não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
• As informações publicadas neste site têm caráter puramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico formal.
• Em caso de força maior ou eventos imprevisíveis, os prazos poderão ser revistos de comum acordo.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode resilir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação prévia por escrito, respeitando os prazos e condições definidos no instrumento contratual.

Em caso de rescisão pelo cliente, os honorários relativos às etapas já concluídas são devidos. Em caso de rescisão pelo escritório, os valores recebidos serão objeto de acerto proporcional ao trabalho realizado.

As cláusulas de confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento da relação contratual.

10. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes buscam, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de diálogo direto.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Angadrom também está sujeita à fiscalização disciplinar da OAB/ES, cujos canais podem ser acionados em casos relacionados à conduta ética profissional.

11. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato de honorários constituem o acordo integral entre as partes sobre os serviços prestados.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em plena vigência.
• Tolerância: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Angadrom.
• Comunicações: Avisos e notificações serão enviados ao e-mail fornecido pelo cliente no cadastro ou por correspondência ao endereço registrado.

12. Atualizações destes termos

A Angadrom pode revisar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas boas práticas do setor. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência.

O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações será entendido como aceite dos novos termos. Clientes com contratos em vigor serão comunicados diretamente sobre mudanças que afetem suas relações contratuais.

13. Contato para questões legais